Comissão na Câmara de Natal aprova projeto que altera artigo do pagamento do IPTU

A Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação da Câmara Municipal de Natal realizou uma reunião, nesta terça-feira (19), para avaliação e votação de projetos. Entre os destaques, está a aprovação de um que dispõe sobre a habitação e o trânsito de animais domésticos em condomínios. Conforme o projeto, fique livre a habitação e circulação, em qualquer dia da semana e horário, de animais domésticos pertencentes ao proprietário do imóvel, ao inquilino ou ao visitante do condomínio, em condomínios de casas ou de apartamentos, no âmbito do município de Natal .

O vereador Raniere Barbosa (AVANTE) foi relator do projeto com a autoria do vereador Robson Carvalho (União Brasil). “O Projeto de Lei coloca para que, nas áreas comuns dos condomínios, tenha o direito à liberdade, onde o animal possa transitar independentemente do seu porte, seja ele um animal grande ou pequeno”, falou o Raniere. Outro projeto relatado pelo vereador Raniere Barbosa altera o artigo 18 da lei 3.882, condicionando o pagamento do IPTU a benefícios para os moradores.

“Esse projeto de lei do Vereador Milklei Leite traz exatamente uma alteração no artigo 18 da lei 3.882, que trata do cálculo tributário do IPTU, Imposto sobre o Território Urbano, onde algumas localizações na cidade pagam IPTU, mas não tem uma contrapartida de poder público . Essa nova redação, dá a garantia de, no mínimo, nos quatro incisos apresentados, o direito para que a população tenha um retorno. Por exemplo, eu conheci recentemente, uma rua que não tem pavimentação, não tem drenagem, não tem iluminação, nem tem saneamento básico e se paga o IPTU. Então essa lei, da alteração da nova redação, garante que, no mínimo, teria que ter de quatro incisos, no mínimo, dois benefícios de compensação para a população que paga um imposto”, explicou o vereador.

Os vereadores Preto Aquino (PSD) e Luciano Nascimento (PTB) também participaram da reunião.