IRREGULARIDADES: MP de Contas opina pela reprovação das contas de 2018 de Álvaro e Carlos Eduardo

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O Ministério Público de Contas (MPC) opinou pela reprovação da prestação de contas da Prefeitura de Natal referente à gestão 2018, que foi dividida entre Carlos Eduardo Alves (PSD) e Álvaro Dias (Republicanos). O parecer, assinado pela procuradora Luciana Ribeiro Campos, corrobora a auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), quando foram constatadas nove irregularidades administrativas. Agora, o processo nº 003911/2022-TC segue para julgamento, ainda sem data prevista, pelo plenário do TCE.

Citado pelo órgão, Carlos Eduardo apresentou defesa alegando “ausência de erro, má-fé ou prejuízo”. Já Álvaro Dias se manifestou contra as “impropriedades” apontadas pelo TCE. Diante destas, a Diretoria de Administração Municipal do TCE considerou os documentos apresentados e, de nove irregularidades iniciais, três foram sanadas. No entanto, como sobraram ainda seis inconsistências, “é cabível a emissão de parecer prévio pela desaprovação das contas do chefe do Poder Executivo de Natal”.

Procurado pelo Diário do RN, o ex-prefeito Carlos Eduardo Alves afirmou não possuir nenhuma de suas contas referentes, às suas quatro administrações municipais, reprovadas pelo TCE. E que confia que todas serão aprovadas pelo plenário do TCE e, consequentemente, pela Câmara Municipal. “Não tem dolo, danos ao erário ou questão ética. Confio na aprovação final”. Já o prefeito atual preferiu manter o silêncio sobre o tema.

Em 2018, a gestão de Natal foi feita até o dia 6 de abril por Carlos Eduardo, que se afastou do cargo para concorrer ao governo do Rio Grande do Norte nas eleições gerais daquele ano. Em seu lugar, assumiu Álvaro Dias, reeleito para mais um mandato eletivo nas eleições municipais de 2020. O documento traz uma série de irregularidades gravíssimas, que ferem a Constituição Federal e outras que afetam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Auditoria opina por reprovação das contas de 2019 de Álvaro

Seguindo o caminho de uma possível reprovação das contas de Álvaro Dias, o relatório de auditoria feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) emitiu parecer técnico prévio pela reprovação da prestação de contas de gestão referentes ao ano de 2019. O documento descreveu as 11 irregularidades constatadas durante a análise e recomendou, além da rejeição das contas, que seja apurada a responsabilidade do gestor e aplicação de sanção pecuniária.

Assinado pelo relator Antônio Santana, o relatório nº 78/2023 referente ao processo nº 753/2023, traz que, “após a análise das evidências obtidas […] propomos, a emissão de parecer prévio pela desaprovação das Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo de Natal, atinentes ao exercício financeiro de 2019, de responsabilidade do Sr. Álvaro Costa Dias, pelo cometimento das irregularidades”.

Entre as 11 irregularidades constatadas, estão inconsistência das informações contábeis; abertura de créditos suplementares em valor superior ao limite estabelecido na LOA; abertura de créditos adicionais suplementares baseada em superávit financeiro sem a existência deste apurado no balanço patrimonial do exercício anterior; apuração de déficit orçamentário acompanhado do descumprimento de metas fiscais e repasse ao Poder Legislativo ultrapassou o limite máximo estabelecido na Constituição Federal.

Foram constatados ainda: descumprimento do prazo para envio da Prestação de Contas Anuais ao TCE; não remessa, no prazo legal, de documentos que compõem a PCA; descumprimento do prazo para envio da PPA, LDO e LOA para o TCE; inobservância dos preceitos legais e constitucionais aplicáveis a LDO e LOA; não envio ao TCE do ato normativo autorizador de cada crédito adicional aberto no exercício no prazo fixado e não atingimento das metas de resultado primário e nominal conjugado com a ausência de medidas de limitação de empenho e movimentação financeira.

Diário do RN