STF, mais uma vez mostrou-se ser uma Corte serviçal do Governo...

Por David Medeiros 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quinta-feira(21), de forma ditatorial, que os segurados do INSS não podem escolher o regime mais benéfico para sua aposentadoria do INSS.

 Na prática, o entendimento inviabiliza a chamada revisão da vida toda dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social, que fora autorizada pela própria Corte (Pasmem) em outra ação.

Veja só: em  2022, o plenário do STF havia decidido que o mecanismo da “revisão da vida toda” era constitucional (rsrs.. hoje não é mais!). 

Isso significava que todas as contribuições previdenciárias feitas ao INSS pelos trabalhadores no período anterior a julho de 1994 poderiam ser consideradas no cálculo das aposentadorias, o que poderia aumentar os rendimentos de parte dos aposentados.

Entretanto, a decisão não entrou em vigor devido a um recurso ingressado pelo governo Lula.

Ao analisar as ações, os ministros aprovaram uma tese que estabelece que o segurado não pode optar pela regra mais favorável, um completo ABSURDO, haja visto que a Lei não pode retroagir para prejudicar, mas neste caso, pode.

E,  por maioria, o tribunal entendeu que os segurados não têm direito de opção, mesmo que a regra seja mais benéfica a ele. É uma decisão exatamente oposta à revisão da vida toda, o que mostra um Supremo Tribunal a serviço do governo. 

Por outro lado, o Governo comemorou a decisão da Corte serviçal. A revisão da vida toda, teria um impacto de quase R$ 500 bilhões com o processo.